Como fazer sua solicitação de acesso à informação pública?
Para fazer a solicitação de informação acesse do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC): clique aqui.
Prezado Cidadão(ã).
Através da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), é disponibilizado o e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação. Por meio do sistema, além de fazer o pedido, será possível: acompanhar a solicitação através do número de protocolo gerado. O prazo para recebimento de resposta, obedece a Lei supracitada, será de 20 (vinte) dias, sendo prorrogável por mais 10 (dez) dias.
Agradecemos de antemão sua atenção e compreensão.
